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Artigo 230.º-A

Âmbito e objetivos

Redação registada como em vigor em 18/04/2024.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

A tipologia de operação prevista na presente secção tem os seguintes objetivos:

  1. a)Reforçar a capacitação técnica e financeira das ONG e outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam e priorizam a sua intervenção nos domínios da igualdade e não discriminação;
  2. b)Consolidar o papel destas organizações junto das populações onde atuam.