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Artigo 230.º-AA

Ações

Redação registada como em vigor em 16/07/2025.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis as ações de apoio à colocação, acompanhamento pós-colocação e mediação com entidades empregadoras, que cumpram os critérios previstos nos diplomas normativos enquadradores desta medida de política pública, designadamente:

  1. a)Estágios Inserção;
  2. b)Contrato Emprego-Inserção;
  3. c)Emprego Apoiado em Mercado Aberto.