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Artigo 230.º-CCCC

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 16/07/2025.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:

  1. a)As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração local;
  2. b)As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
  3. c)As entidades da administração indireta do Estado com responsabilidades na área a que se refere a presente secção.