Artigo 230.º-HH
Beneficiários
Redação registada como em vigor em 16/07/2025.
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Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação os municípios que têm definidos planos locais para a integração de comunidades marginalizadas e aqueles que integrem a rede de municípios para a participação e a inclusão de comunidades ciganas (MUPICC).