Artigo 230.º-LL
Destinatários
Redação registada como em vigor em 16/07/2025.
Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada
São destinatários elegíveis nesta tipologia de operação migrantes, refugiados, pessoas de etnias, colaboradores de ONG e de outras entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.