Art.º 230-MMM · Portaria n.º 325/2023 — Beneficiários

1 -Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação as seguintes entidades:
1. a)As pessoas coletivas de direito público;
2. b)As pessoas coletivas de direito privado, habilitadas para a promoção da formação nos domínios elencados no artigo 230.º-KKK.
2 -As pessoas coletivas referidas no número anterior podem candidatar-se a financiamento na qualidade de entidades formadoras certificadas, entidades empregadoras, no caso das entidades previstas na alínea a) do número anterior, ou outros operadores, nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 230.º-MMM — Beneficiários