São destinatários elegíveis na presente tipologia de operação as pessoas com deficiência e/ou incapacidade de acordo com o disposto nos diplomas normativos aplicáveis à medida de política pública.
Artigo 230.º-W — Destinatários
AditadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2026
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2026
Portaria n.º 152/2024/1 - 1.ª Série(17/04/2024)
Aditado
Em vigor de 18/04/2024 a 20/02/2026
Portaria n.º 152/2024/1 - 1.ª Série(17/04/2024)
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