Artigo 246.º-C

Podem aceder aos apoios a conceder, no âmbito da presente tipologia de operação, o ISS, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.