Artigo 267.º — Âmbito e objetivos

A tipologia de operação prevista na presente secção visa minimizar os efeitos diretos e indiretos nos trabalhadores e no mercado de trabalho resultantes do processo de transição energética, através de medidas e ações de apoio ao empreendedorismo, dirigidas aos trabalhadores e territórios afetados pelo fim da produção de energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos, nos termos do previsto nos respetivos Planos Territoriais de Transição Justa.