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Artigo 31.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 30/10/2023.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, não são apoiadas, no âmbito do presente regulamento, as despesas decorrentes de:

  1. a)Contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja condicionado à aprovação do projeto pela autoridade de gestão;
  2. b)Contratos de formação com formandos, quando neles sejam apostas cláusulas de caráter indemnizatório ou penal;
  3. c)Aquisição de bens imóveis;
  4. d)Aquisição de veículos;
  5. e)Aquisição de outros bens móveis, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 29.º