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Artigo 40.º

Ações

Redação registada como em vigor em 30/10/2023.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis, nomeadamente, as seguintes ações:

  1. a)Criação do próprio emprego através da criação de empresas;
  2. b)Criação de novos postos de trabalho, sem termo, associados à criação de novas empresas ou à expansão de empresas existentes;
  3. c)Criação de novos postos de trabalho, sem termo, em entidades da economia social.