Artigo 19.º — Forma, nível e limites do apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/06/2021

1 -O apoio à ação previsto na presente secção assume a forma de custos simplificados.
2 -O nível de apoio é de:
1. a)90,0 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para as candidaturas já aprovadas para o ano apícola 2021;
2. b)67,5 % dos montantes previstos no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, para o ano apícola 2022.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/06/2021

Portaria n.º 122-B/2021 - 1.ª Série(17/06/2021)

Original

Em vigor de 20/09/2019 a 17/06/2021