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Artigo 67.º

Gestão orçamental

Redação registada como em vigor em 20/09/2019.

Esta redação foi substituída em 18/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de aprovação das candidaturas, nomeadamente no que respeita à gestão orçamental, são consideradas prioritárias as ações 1.1, «Assistência técnica aos apicultores», e 2.1, «Luta contra a varroose», considerando-se as restantes ações como não prioritárias.
  2. 2 -Caso o montante total de apoio elegível das candidaturas às ações prioritárias seja inferior ao orçamento disponível para essas ações, o montante remanescente é reafeto a essas candidaturas através de um aumento proporcional da taxa de apoio, até aos limites máximos de 90 %, para a ação 1.1., e 75 %, para a ação 2.1.
  3. 3 -Caso o montante total de apoio elegível das candidaturas às ações não prioritárias seja inferior ao orçamento disponível para essas ações, o montante remanescente é reafecto às ações prioritárias, até aos limites máximos previstos no número anterior.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a reafetação é efetuada, em primeiro lugar, para a ação 2.1.
  5. 5 -Quando o montante total de apoio elegível das candidaturas para uma determinada ação for inferior ao orçamento previsto e as ações prioritárias já se encontrem satisfeitas até aos limites previstos no n.º 2 do presente artigo, o montante remanescente é reafeto às ações não prioritárias que estejam deficitárias, pela seguinte ordem de prioridade:
    1. a)Ação 4.1., «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas»;
    2. b)Ação 2.2., «Combate à Vespa velutina (vespa asiática)»;
    3. c)Ação 7.1., «Melhoria das condições de processamento do mel»;
    4. d)Ação 7.2., «Análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia»;
    5. e)Ação 3.1., «Apoio à transumância»;
    6. f)Ação 5.1., «Apoio a projetos de investigação aplicada»;
    7. g)Ação 6.1., «Melhoria da comercialização e divulgação».
  6. 6 -Se em resultado da aplicação das disposições previstas nos números anteriores se verificarem ações cujo montante total de apoio elegível das candidaturas seja superior ao respetivo orçamento disponível, é efetuada uma redução proporcional do montante de apoio a atribuir no âmbito de cada candidatura para ajustamento ao orçamento disponível.