Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Apoio financeiro

1. 1 -Os montantes de apoio financeiro por aluno previstos no anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, são definidos tendo em conta os custos associados à oferta educativa do ensino artístico especializado, a valorização da oferta e a promoção da equidade no acesso.
2. 2 -O cálculo do apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação às entidades titulares da autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado da rede do ensino particular e cooperativo é efetuado de acordo com os valores do quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. 3 -[Anterior n.º 2.]
4. 4 -[Anterior n.º 3.]
5. 5 -[Anterior n.º 4.]
6. 6 -[Anterior n.º 5.]
7. 7 -[Anterior n.º 6.]
8. 8 -[Anterior n.º 7.]

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -No aviso de abertura do concurso, a publicar no sítio da Internet da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), constam os seguintes elementos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -A candidatura é apresentada pela entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino artístico especializado junto da AGSE, I. P., que procede ao seu saneamento e apreciação liminar, decidindo desde logo quaisquer questões de ordem formal e processual que possam obstar à avaliação da candidatura, após o que remete as mesmas à comissão de análise referida no artigo seguinte.

    Artigo 5.º

    [...]

15. 1 -É criada uma comissão de análise das candidaturas apresentadas no âmbito dos procedimentos abertos nos termos da presente portaria, cuja composição é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ouvidos a AGSE, I. P., e o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
    1. a)Propor ao membro do Governo responsável pela área da educação o projeto de aviso de abertura dos procedimentos, incluindo os critérios e subcritérios de análise e a respetiva ponderação;
    2. b)[...]
    3. c)Tornar público o resultado das candidaturas e da aprovação do montante de financiamento por entidade, através de lista divulgada no sítio eletrónico da AGSE, I. P.;
    4. d)[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]
20. 6 -O apoio técnico e logístico à comissão de análise é assegurado pela AGSE, I. P.
21. 7 -[...]

    Artigo 6.º

    [...]

22. 1 -O contrato de patrocínio é celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, através da AGSE, I. P., e a entidade titular da autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino (Entidade Beneficiária), em conformidade com a minuta constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, devendo nele necessariamente constar o objeto e prazo do contrato, as obrigações específicas a que a entidade beneficiária fica sujeita, o montante máximo do apoio financeiro a atribuir e os termos dos acertos, atualizações e ajustes aplicáveis.
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]
27. 6 -[...]
28. 7 -[...]
29. 8 -[...]