Artigo 23.º · Brigada de intervenção especializada
Em vigor desde 29/12/2021
1 -A Brigada de intervenção especializada é composta por equipas que são criadas para dar resposta a situações específicas, nomeadamente:
a)Análise e uso do fogo;
b)Intervenção em planos de água;
c)Resgate em montanha;
d)Recuperadores salvadores;
e)Aeronaves não tripuladas;
f)Telecomunicações de emergência.
2 -As equipas que integram a brigada de intervenção especializada são constituídas por despacho do presidente da ANEPC, sob proposta do comandante da FEPC, ouvido o comandante nacional de emergência e proteção civil.
3 -As equipas que integram a brigada de intervenção especializada obedecem a planos de empenhamento específicos ao nível da formação e treino e da operacionalização de equipamentos.
4 -A organização e funcionamento das equipas que integram a brigada de intervenção especializada é regulamentada por despacho do presidente da ANEPC, sob proposta do comandante da FEPC.