Artigo 5.º

Formalização de candidatura

Redação registada como em vigor em 02/10/2015.

Esta redação foi substituída em 18/01/2017. Ver a versão consolidada

1 -A candidatura à qualificação de verificador é realizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido;
2. b)Currículo profissional, datado, assinado e detalhado, designadamente, com a seguinte informação:
  1. i)Habilitações literárias;
  2. ii)Experiência profissional, descrevendo em especial as funções relevantes para o exercício da atividade de verificador a que se candidata;
  3. iii)Formação profissional, indicando data de realização, duração e entidade promotora;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos de candidatura estabelecidos na presente portaria;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que assegura em relação a si próprio a independência exigida para o exercício da função no âmbito do n.º 2 do artigo 4.º;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, de que exige aos peritos referidos no n.º 2 do artigo 3.º a independência exigida para o exercício da função no âmbito do n.º 3 do artigo 4.º;
6. f)Documentos comprovativos do cumprimento das condições definidas no artigo 2.º
2 -Caso o candidato atue em nome de pessoa coletiva, para além dos documentos previstos no número anterior, deverá ainda instruir o requerimento com os seguintes elementos:
1. a)Documento, emitido pela pessoa coletiva, que explicite as funções exercidas e o vínculo à data da candidatura;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, emitida pela pessoa coletiva, que assegure a independência da mesma para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º
3 -As candidaturas à qualificação de verificador decorrem anualmente entre 1 de janeiro e 1 de março.
4 -A APA, I. P. aprova a minuta do requerimento previsto no n.º 1 e publicita-o no seu sítio da internet.