Artigo 1.º

Alteração aos Estatutos do INPI, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro

É alterado o artigo 1.º, bem como os artigos 4.º, 5.º e 6.º dos Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Direção de Extinção de Direitos.
2. 2 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Proceder ao exame dos pedidos de proteção das diferentes modalidades de propriedade industrial e à classificação dos mesmos;
   2. b)[...];
   3. c)Realizar atos de gestão de direitos relativos a direitos de propriedade industrial, procedendo aos respetivos averbamentos;
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)(Revogada.)
   9. i)(Revogada.)

      Artigo 5.º

      [...]

      A Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, abreviadamente designada por DREAJ, atua no âmbito do acompanhamento técnico e jurídico transversal a todo o INPI, I. P., e na promoção do Sistema de Propriedade Industrial, das relações externas e, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça, das relações internacionais, competindo-lhe:

   10. a)[...];
   11. b)[...];
   12. c)[...];
   13. d)[...];
   14. e)[...];
   15. f)[...];
   16. g)[...];
   17. h)Assegurar o contencioso administrativo relacionado com a atribuição dos direitos de propriedade industrial;
   18. i)Elaborar projetos legislativos e regulamentares e emitir pareceres sobre iniciativas da mesma natureza no âmbito da propriedade industrial, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça;
   19. j)Assegurar as diligências necessárias no âmbito da colaboração com as entidades competentes na concretização de ações, preventivas ou repressivas, designadamente nos domínios das infrações contra a propriedade industrial e da concorrência desleal;
   20. k)Assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições do INPI, I. P.

       Artigo 6.º

       [...]

       A Direção de Organização e Gestão, abreviadamente designada por DOG, é responsável pelo estudo e apoio administrativo, que visa otimizar os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos do INPI, I. P., competindo-lhe:

   21. a)[...];
   22. b)[...];
   23. c)[...];
   24. d)[...];
   25. e)[...];
   26. f)[...];
   27. g)Gerir o arquivo histórico e o património cultural do INPI.