Os anexos I, II e IV da Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de março, na sua redação atual, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I, II e IV da Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de março
Vigente desde: 06/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2025