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Artigo 11.º

Investimentos excluídos

Redação registada como em vigor em 21/04/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2004. Ver a versão consolidada

Não são elegíveis, nomeadamente:

  1. a)Despesas em povoamentos que sejam elegíveis à acção n.º 3.2, «Restabelecimento do potencial de produção silvícola», do Programa AGRO;
  2. b)Despesas em áreas que tenham sido, após de 31 de Dezembro de 1999, objecto de apoio público no âmbito da subacção n.º 3.5, «Valorização e conservação dos espaços florestais de interesse público», da medida «AGRIS»;
  3. c)Despesas que tenham sido objecto de apoio público, após 31 de Dezembro de 1999, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, do Conselho, de 23 de Julho.