Artigo 12.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 21/04/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2004. Ver a versão consolidada

1 -Para acesso às presentes ajudas devem ser observadas as seguintes condições:
1. a)Ser apresentado um plano orientador de prevenção, geograficamente delimitado, que inclua um diagnóstico da situação claro e sucinto e um conjunto de acções, plurianual, em que os investimentos previstos não ultrapassem a data limite de 31 de Dezembro de 2008, que garantam uma intervenção preventiva coerente com o diagnóstico e eficaz face aos riscos em presença;
2. b)A área objecto de intervenção deverá ter coerência de unidade na óptica da prevenção e apresentar inicialmente, ou como resultado da intervenção, uma clara descontinuidade de coberto e cama de combustível relativamente a áreas adjacentes com graus de risco de fogo semelhantes ou superiores;
3. c)O conjunto das acções a desenvolver deverá ser compatível com o estabelecido no «Plano de protecção da floresta contra incêndios», elaborado nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, do Conselho, de 23 de Julho, ou nos planos municipais ou intermunicipais de intervenção na floresta para a diminuição do risco de incêndio, e demais legislação e planos em vigor sobre a matéria.
2 -A intervenção deve incidir sobre um espaço florestal com relevância territorial suficiente e adequada aos objectivos a atingir, avaliada em função, nomeadamente, da orografia e das características do coberto vegetal.
3 -Os projectos apresentados por produtores florestais devem abranger áreas pertencentes a pelo menos cinco produtores, não podendo nenhum deles ser titular de mais de 50% da área total de intervenção.