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Artigo 7.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 21/04/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para acesso às presentes ajudas, os beneficiários têm de apresentar-se em parceria com uma entidade competente em matéria de sanidade florestal.
  2. 2 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem apresentar um plano orientador de prevenção plurianual, em que os investimentos previstos não ultrapassem a data limite de 31 de Dezembro de 2008, que inclua um diagnóstico da situação e o conjunto de acções a realizar e garanta uma intervenção preventiva coerente com o diagnóstico e eficaz face aos riscos em presença.
  3. 3 -As áreas a submeter a intervenções no âmbito desta portaria deverão reunir as seguintes condições:
    1. a)Ter uma dimensão adequada face ao agente em causa e aos objectivos a atingir;
    2. b)Não confinar com áreas que apresentem riscos ou problemas fitossanitários semelhantes, a menos que seja estabelecida uma área de transição adequada face ao agente em causa.
  4. 4 -As candidaturas devem prever a constituição de uma comissão de acompanhamento na qual tenham lugar os parceiros referidos no n.º 1 do presente artigo e que será responsável pelos relatórios de execução do projecto e quaisquer alterações a introduzir no planeamento inicial das acções, resultantes da sua implementação.