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Artigo 5.º

Requisitos obrigatórios comuns

Redação registada como em vigor em 28/04/2008.

Esta redação foi substituída em 26/09/2015. Ver a versão consolidada

Os empreendimentos turísticos previstos no artigo 1.º devem possuir os seguintes equipamentos e características:

  1. a)Apresentar adequadas condições de higiene e limpeza, conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  2. b)Insonorização de toda a maquinaria geradora de ruídos em zonas de clientes, em especial ascensores e sistemas de ar condicionado;
  3. c)Sistema de armazenamento de lixos quando não exista serviço público de recolha;
  4. d)Sistema de iluminação de segurança, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
  5. e)Sistema de prevenção de riscos de incêndio de acordo com o disposto em diploma próprio;
  6. f)Água corrente quente e fria;
  7. g)Telefone ligado à rede exterior, quando estiver disponível o respectivo serviço público.