- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por SL1 do polo de captação de Casal do Ribeiro, localizada no concelho de Ourém, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção
Vigente desde: 04/11/2013
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Em vigor desde 04/11/2013