A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 4 de outubro de 2012.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/10/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2012