Art.º 65 · Portaria n.º 328-B/2023 — Taxas de financiamento

1 -A taxa de financiamento máxima é de 75 %, até aos seguintes limites de incentivo:
1. a)1 milhão de euros para empresas estabelecidas nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo;
2. b)750 mil euros para empresas estabelecidas nos territórios das regiões NUTS II do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752 e n.º SA. 106697);
3. c)500 mil euros para empresas estabelecidas em territórios das regiões NUTS II do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa não previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752 e n.º SA. 106697).
2 -No caso das empresas inovadoras, os montantes máximos indicados no número anterior podem ser duplicados, nos termos previstos no aviso para apresentação de candidaturas.

Artigo 65.º — Taxas de financiamento