Portaria n.º 329/2012

Acesso

1 -O acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) é feito através de uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados.
2 -Os perfis de acesso permitem a atuação, através do SICO, das entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos e codificação das causas de morte, assegurando rapidez de acesso em condições de segurança.
3 -São criados os seguintes perfis de acesso:
1. a)Perfil de Médico, a atribuir a médicos, permite emitir e complementar o certificado de óbito, o boletim de informação clínica, a guia de transporte e o relatório de autópsia clínica, consultar o boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
2. b)Perfil de Médico do INML, a atribuir a médicos que desempenham funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., permite emitir e complementar o certificado de óbito, a guia de transporte e o relatório da autópsia médico-legal, pesquisa e consulta de boletim de informação clínica e boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
3. c)Perfil de Ministério Público, a atribuir aos magistrados do Ministério Público (MP) e seus funcionários, permite a pesquisa e consulta de certificados de óbito associados ao Número Único de Identificação do Processo Crime (NUIPC) ou número de processo, a pesquisa e consulta de boletins de informação clínica e relatório de autópsia, a criação, alteração, atualização, pesquisa e consulta dos registos relativos às decisões do MP sobre a dispensa ou não da autópsia médico-legal e a autorização de divulgação dessas decisões bem como da causa da morte resultante da autópsia, caso esta não tenha sido dispensada;
4. d)Perfil de Autoridade de Polícia, a atribuir às autoridades de polícia previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, permite a consulta fundamentada de certificados de óbito, e emissão de guia de transporte e do boletim de óbito;
5. e)Perfil de Codificador, a atribuir aos trabalhadores da Direção-Geral da Saúde (DGS) responsáveis pela codificação das causas de morte, permite a consulta anonimizada de certificados de óbito, boletins de informação clínica, relatórios de autópsia e a inserção e alteração da codificação da causa básica, antecedentes e contribuintes de morte;
6. f)Perfil de Administrador, a atribuir à entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, e à entidade responsável pela administração da base de dados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, e trabalhadores designados, permite a gestão e acompanhamento da aplicação informática, quer em termos de perfis de acesso, como de tabelas de referência e administração da base de dados, sem prejuízo do regime de segredo de justiça;
7. g)Perfil de Auditor do Ministério Público, a atribuir a quem a Procuradoria-Geral da República designar, permite a consulta dos dados de auditoria relativos à intervenção do Ministério Público.
4 -A falta de acesso pontual ao SICO, designadamente no caso de óbito ocorrido no domicílio ou na via pública, habilita os intervenientes a utilizar o certificado de óbito, a guia de transporte ou o boletim de óbito emitidos em papel.
5 -Os perfis a que se refere o número anterior apenas permitem o acesso à informação estritamente necessária ao exercício das funções dos intervenientes.
6 -Cada utilizador envolvido no processo acede ao SICO, de acordo com o respetivo perfil de acesso, através de uma conta de utilizador à qual está associada uma palavra-passe individual.
7 -As contas de utilizador e palavras-passe individuais são geridas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e pela Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, em função da respetiva entidade interveniente.

Situações de impossibilidade de acesso ao SICO

1 -Em caso de indisponibilidade ou inacessibilidade do SICO, e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, o interveniente deve entrar em contacto com o helpdesk disponibilizado pelo Ministério da Saúde para o efeito, de modo a que aquele possa confirmar por documento a indisponibilidade ou inacessibilidade do sistema.
2 -A confirmação da indisponibilidade ou inacessibilidade do sistema habilita o interveniente a utilizar o certificado de óbito, o boletim de informação clínica, a guia de transporte ou o boletim de óbito emitidos em suporte de papel.
3 -A falta de acesso pontual ao SICO, ainda que ocorra no domicílio, por parte de qualquer dos seus intervenientes habilita-os a utilizar o certificado de óbito, a guia de transporte ou o boletim de óbito emitidos em suporte de papel.
4 -Os certificados de óbito emitidos em suporte de papel, nos termos dos n.os 2 e 3, são obrigatoriamente registados no SICO, com identificação expressa do número de certificado de óbito em papel utilizado, no prazo máximo de 48 horas após a sua emissão em papel.
5 -O documento de confirmação a que se refere o n.º 1 só pode ser utilizado para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril.
6 -Em caso de impossibilidade continuada de acesso ao SICO por parte das autoridades policiais, e desde que prévia e comprovadamente notificada à DGS pelo responsável da unidade policial em causa, pode ser utilizado o boletim de óbito emitido em suporte de papel.
7 -A cessação da impossibilidade continuada a que se refere o número anterior deve ser igualmente notificada à DGS, deixando de ser possível, a partir da data de emissão da notificação, a utilização do boletim de óbito emitido em suporte de papel com base nesse motivo.

Disposição transitória para a vigência do período experimental

Durante o período experimental, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde definidos nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, bem como as restantes entidades intervenientes no processo, acedem ao SICO nos termos previstos na presente portaria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 8 de outubro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 8 de outubro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 4 de outubro de 2012.

Artigo 1.º

Acesso

1 -O acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) é feito através de uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados.
2 -Os perfis de acesso permitem a atuação, através do SICO, das entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos e codificação das causas de morte, assegurando rapidez de acesso em condições de segurança.
3 -São criados os seguintes perfis de acesso:
1. a)Perfil de Médico, a atribuir a médicos, permite emitir e complementar o certificado de óbito, o boletim de informação clínica, a guia de transporte e o relatório de autópsia clínica, consultar o boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
2. b)Perfil de Médico do INML, a atribuir a médicos que desempenham funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., permite emitir e complementar o certificado de óbito, a guia de transporte e o relatório da autópsia médico-legal, pesquisa e consulta de boletim de informação clínica e boletim de informação de emergência médica, bem como proceder às retificações dos certificados de óbito nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril;
3. c)Perfil de Ministério Público, a atribuir aos magistrados do Ministério Público (MP) e seus funcionários, permite a pesquisa e consulta de certificados de óbito associados ao Número Único de Identificação do Processo Crime (NUIPC) ou número de processo, a pesquisa e consulta de boletins de informação clínica e relatório de autópsia, a criação, alteração, atualização, pesquisa e consulta dos registos relativos às decisões do MP sobre a dispensa ou não da autópsia médico-legal e a autorização de divulgação dessas decisões bem como da causa da morte resultante da autópsia, caso esta não tenha sido dispensada;
4. d)Perfil de Autoridade de Polícia, a atribuir às autoridades de polícia previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, permite a consulta fundamentada de certificados de óbito, e emissão de guia de transporte e do boletim de óbito;
5. e)Perfil de Codificador, a atribuir aos trabalhadores da Direção-Geral da Saúde (DGS) responsáveis pela codificação das causas de morte, permite a consulta anonimizada de certificados de óbito, boletins de informação clínica, relatórios de autópsia e a inserção e alteração da codificação da causa básica, antecedentes e contribuintes de morte;
6. f)Perfil de Administrador, a atribuir à entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, e à entidade responsável pela administração da base de dados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, e trabalhadores designados, permite a gestão e acompanhamento da aplicação informática, quer em termos de perfis de acesso, como de tabelas de referência e administração da base de dados, sem prejuízo do regime de segredo de justiça;
7. g)Perfil de Auditor do Ministério Público, a atribuir a quem a Procuradoria-Geral da República designar, permite a consulta dos dados de auditoria relativos à intervenção do Ministério Público.
4 -A falta de acesso pontual ao SICO, designadamente no caso de óbito ocorrido no domicílio ou na via pública, habilita os intervenientes a utilizar o certificado de óbito, a guia de transporte ou o boletim de óbito emitidos em papel.
5 -Os perfis a que se refere o número anterior apenas permitem o acesso à informação estritamente necessária ao exercício das funções dos intervenientes.
6 -Cada utilizador envolvido no processo acede ao SICO, de acordo com o respetivo perfil de acesso, através de uma conta de utilizador à qual está associada uma palavra-passe individual.
7 -As contas de utilizador e palavras-passe individuais são geridas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e pela Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, em função da respetiva entidade interveniente.