A presente portaria aplica-se às munições cujo calibre conste da lista em anexo ou que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como às armas que utilizem essas munições.
A presente portaria aplica-se às munições cujo calibre conste da lista em anexo ou que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como às armas que utilizem essas munições.