Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. a assumir, no ano de 2018, os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar para intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Paredes, com vista a substituir a cobertura do edifício, substituir as placas de fibrocimento (com amianto) por painéis sandwich, aplicação de novos sistemas de impermeabilização das caleiras, platibandas e muretes, instalação de um sistema de climatização eficiente, um sistema fotovoltaico e substituir a iluminação por sistemas LED