- 1 -Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria.
- 2 -A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- 3 -O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.
Artigo 16.º — Impostos e segurança social
Vigente desde: 31/12/2021
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