Art.º 37 · Portaria n.º 331-B/2009 — Bens sujeitos a remoção para depósito público

1 -Salvo disposição em contrário, podem ser removidos para depósito público os seguintes bens:
1. a)Bens móveis não sujeitos a registo;
2. b)Bens móveis sujeitos a registo, quando seja necessária ou conveniente a sua remoção efectiva, desde que a natureza do bem não seja incompatível com a estrutura do armazém.
2 -Quando o bem seja removido para depósito público, deve ser entregue ao agente de execução um documento que sirva de título de depósito e que este deve notificar, preferencialmente por meios electrónicos, ao exequente e ao executado.
3 -O título de depósito constitui prova do depósito dos bens e contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação dos bens penhorados, podendo ser emitido um só título quando sejam penhorados vários bens ao mesmo executado por conta do mesmo processo, desde que se discriminem os respectivos bens;
2. b)Descrição elementar dos bens penhorados com indicação do seu valor aproximado ou estimado.
4 -Atenta a especial natureza dos bens penhorados ou o seu diminuto valor económico, a Direcção-Geral da Administração da Justiça pode rejeitar, desde que fundamentadamente, a sua remoção para depósito público.

Artigo 37.º — Bens sujeitos a remoção para depósito público