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Artigo 3.º

Disposições finais e transitórias

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 21/05/2022. Ver a versão consolidada

Para efeitos da parte ii do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

  1. a)As RRH que, à data da sua entrada em vigor, ainda não estejam criadas são aprovadas até ao final de 2022;
  2. b)AS RRH cuja revisão devesse já ter ocorrido, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 2.º da Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, são aprovadas até ao final do terceiro trimestre de 2022.