É revogado o artigo 8.º da Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021
É revogado o artigo 8.º da Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio.
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