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Portaria n.º 331-B/2021
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/12/2021
É revogado o artigo 8.º da Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio.
Anterior
Artigo 3.º
· Disposições finais e transitórias
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel