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Artigo 14.º

Entradas e saídas do entreposto fiscal

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

Deve ser processada uma e-DIC, sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações:

  1. a)Na entrada em entreposto fiscal de embalagens de utilização única;
  2. b)Na saída de entreposto fiscal de embalagens de utilização única, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.