Artigo 5.º
Incidência objetiva
Redação registada como em vigor em 31/12/2021.
Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada
A contribuição incide sobre a introdução no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens de utilização única, produzidas, importadas ou adquiridas no território de Portugal continental.