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Artigo 54.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 24/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2018
Referenciado por (3)
Artigo 2.º da Portaria n.º 332/2018
Artigo 3.º da Portaria n.º 332/2018
Artigo 128.º da Portaria n.º 332/2018
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