Art.º 71 · Portaria n.º 332/2018 — Beneficiários

1 -Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
1. a)Entidades da administração pública central;
2. b)Autarquias locais e suas Associações;
3. c)Setor empresarial do Estado;
4. d)Setor empresarial local;
5. e)Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades anteriores, nomeadamente organizações não governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos.
2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação.

Artigo 71.º — Beneficiários