Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2017, de 8 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017, relativos à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento