Art.º 2 · Portaria n.º 332-B/2015 — Entidade competente para a cobrança

1 -A TAU é cobrada pela entidade coordenadora de exercício da atividade económica principal.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) na qualidade de Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA) proceder à cobrança da TAU devida pelos atos praticados no âmbito dos procedimentos ambientais previstos no regime LUA, nas seguintes situações:
1. a)Quando a entidade coordenadora do exercício da atividade económica é a APA, I. P. ou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competente;
2. b)Quando não haja taxa única do exercício da atividade económica principal.
3 -Nos casos em que há lugar ao pagamento da taxa única do exercício da atividade económica principal e, a entidade coordenadora do exercício da atividade económica não é a APA, I. P. ou a CCDR competente, a cobrança da TAU é efetuada pela entidade coordenadora do exercício da atividade económica, sendo o respetivo valor transferido diretamente para a APA, I. P.
4 -A entidade competente para a cobrança é responsável pela emissão do documento único de cobrança (DUC).

Artigo 2.º — Entidade competente para a cobrança