Artigo 2.º

Vigente desde: 26/12/2016

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 20 de dezembro de 2016.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2016