Artigo 3.º — Alterações à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro

O artigo 10.º da Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os medicamentos abrangidos pelo presente diploma que se encontrem nos distribuidores grossistas e nas farmácias marcados com o preço antigo, no dia anterior ao da entrada em vigor dos novos preços, poderão ser escoados com aquele preço:
   1. a)Pelo prazo de 30 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores grossistas;
   2. b)Pelo prazo de 60 dias, contados a partir da mesma data, no caso das farmácias.
3. 3 -...