A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Abril de 2004.
11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2013
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Abril de 2004.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2013