Portaria n.º 337/2013

O artigo 2.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. k)...;
   12. l)...;
   13. m)...;
   14. n)...;
   15. o)...;
   16. p)...;
   17. q)...;
   18. r)...;
   19. s)...;
   20. t)...;
   21. u)...;
   22. v)...;
   23. w)...;
   24. x)...;
   25. y)...;
   26. z)...;
   27. aa)...;
   28. bb)...;
   29. cc)...;
   30. dd)...;
   31. ee)...;
   32. ff)...;
   33. gg)Direção de Serviços de Gestão de Risco.
2. 2 -...

É aditado à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, o artigo 34.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 34.º-A

Direção de Serviços de Gestão do Risco

1. 1 -A Direção de Serviços de Gestão de Risco, abreviadamente designada por DSGR, prepara e desenvolve, concertadamente com as demais unidades orgânicas da AT, a estratégia de prevenção do risco de incumprimento fiscal e aduaneiro, definindo as ações necessárias à identificação e prevenção desse mesmo risco de incumprimento.
2. 2 -À DSGR, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
   1. a)Recolher, centralizar e tratar informação para identificação dos riscos gerais de incumprimento fiscal e aduaneiro;
   2. b)Efetuar a análise dos riscos de incumprimento fiscal e aduaneiro e a avaliação do seu impacto;
   3. c)Definir estratégias de redução do risco de incumprimento fiscal e aduaneiro;
   4. d)Propor as ações de assistência e comunicação para prevenção dos riscos identificados;
   5. e)Promover a articulação com as diferentes unidades orgânicas da AT no sentido de uma gestão integrada do risco de incumprimento fiscal e aduaneiro;
   6. f)Propor as situações de risco de incumprimento que, anualmente, devam ser objeto de intervenção inspetiva integrada no Plano Nacional de Atividades de Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA);
   7. g)Propor as alterações legislativas necessárias para eliminar riscos específicos de incumprimento fiscal e aduaneiro;
   8. h)Promover a avaliação dos resultados da gestão do risco de incumprimento fiscal e aduaneiro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 5 de novembro de 2013.