Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 07/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria altera o modelo da declaração mensal global, a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.