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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/10/2022.

Esta redação foi substituída em 01/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados os seguintes modelos oficiais a que se refere a alínea a) do artigo 115.º do Código do IRS:
    1. a)Modelo de fatura emitida com preenchimento eletrónico;
    2. b)Modelo de recibo emitido com preenchimento eletrónico;
    3. c)Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico;
    4. d)Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico;
    5. e)Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico;
    6. f)Modelo de fatura-recibo sem preenchimento eletrónico;
    7. g)Modelo de fatura para ato isolado;
    8. h)Modelo de recibo para ato isolado; e
    9. i)Modelo de fatura-recibo para ato isolado.
    10. j)Modelo de fatura para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
    11. k)Modelo de recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
    12. l)Modelo de fatura-recibo para atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
    13. m)Modelo de fatura para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
    14. n)Modelo de recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro;
    15. o)Modelo de fatura-recibo para ato isolado de atividade da área da cultura associada diretamente aos CAE ou CIRS constantes do anexo ii da Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro.
  2. 2 -Os modelos a que se referem as alíneas a) a i) do número anterior e os modelos a que se referem as alíneas j) a o) do mesmo número constam, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, constando no final as instruções aos mesmos, dela fazendo parte integrante.