A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2025
Original
Em vigor de 08/10/2015 a 30/06/2025
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
Versão 2
Revogado desde 01/07/2025
Em vigor de 08/10/2015 a 30/06/2025