Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de financiamento para o projeto «Ribeira da Salgueirinha - Regularização do Troço do Pinhal Novo»
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para o projeto «Ribeira da Salgueirinha - Regularização do Troço do Pinhal Novo».
Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 2.338.745,17(euro) (dois milhões trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e cinco euros e dezassete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2020, pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
São ratificados os montantes já despendidos em 2017 e 2018.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de maio de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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