Portaria

Portaria n.º 338/2025/1

Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que recebem notificações e outras comunicações remetidas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça e administradores judiciais, no âmbito de ações em que estas não sejam parte, em área digital de acesso reservado às mesmas, localizada na Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO).
2 -O envio das notificações e comunicações às instituições identificadas na presente portaria faz-se obrigatoriamente pela via prevista no número anterior, salvo no âmbito do processo penal.
3 -As instituições identificadas na presente portaria podem responder às notificações e comunicações referidas no n.º 1 pela mesma via, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro.

Artigo 2.º

Instituições abrangidas

Estão abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, as seguintes instituições:

a)Agências de câmbios;
b)Bancos;
c)Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo;
d)Caixas económicas;
e)Instituições de moeda eletrónica;
f)Instituições de pagamento;
g)Instituições financeiras de crédito
h)Sociedades de garantia mútua;
i)Sociedades financeiras de crédito;
j)Sucursais de filiais de instituições financeiras com sede na União Europeia;
k)Sucursais de instituição de crédito com sede na União Europeia;
l)Sucursal de instituição de pagamento com sede na União Europeia;
m)Sucursal de instituição financeira com sede na União Europeia.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2025.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 6 de outubro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 3 de outubro de 2025.

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