Portaria n.º 338-A/2018

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Em 2019: (euro) 4.556.800,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil e oitocentos euros);
Em 2020: (euro) 4.643.200,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e três mil e duzentos euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, Lisboa, até ao montante global de (euro) 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Em 2019: (euro) 4.556.800,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil e oitocentos euros);
Em 2020: (euro) 4.643.200,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e três mil e duzentos euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 25 de maio de 2018.

1 de junho de 2018 . - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311401538