Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

O artigo 3.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto, é alterado nos seguintes termos:

Artigo 3.º

Condições específicas de acesso

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)A embarcação apresentar, em 2015 e até à data do início da paragem da atividade, um volume de descargas de sardinha não inferior a 5 % do total do pescado descarregado.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...].