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Artigo 10.º

Montante do apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 30/03/2019.

Esta redação foi substituída em 28/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente portaria a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:
    1. a)9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no caso de contrato sem termo;
    2. b)3 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo.
  2. 2 -É majorado em 10 % o apoio financeiro previsto no número anterior relativo à contratação dos desempregados referidos nas subalíneas ii) a ix) da alínea b) e na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º
  3. 3 -É majorado em 10 % o apoio financeiro relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido.
  4. 4 -As majorações previstas nos números anteriores são cumuláveis entre si.
  5. 5 -Podem ainda ser fixadas, em regulamentação própria, outras majorações dos apoios previstos na presente portaria.
  6. 6 -Para efeitos da presente medida, é ainda majorado, nos termos definidos na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, o apoio financeiro referido no n.º 1 relativo à contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão.
  7. 7 -O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.
  8. 8 -Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, designadamente por doença ou ainda no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:
    1. a)No trigésimo sexto mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;
    2. b)No final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
  9. 9 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que ocorra o motivo previsto no número anterior.
  10. 10 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o IEFP, I. P., determina em sede de regulamento a matriz dos territórios economicamente desfavorecidos.